TJ-SP – Apelação APL 9196906392002826 SP 9196906-39.2002.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 01/09/2011
Ementa: Apelação cível – Indenização – Furto de veículo ocorrido na garagem do Condomínio O condomínio edilício é ente despersonalizado Não se trata de prestador de serviços Deve prevalecer o disposto na convenção, pois foi essa a vontade dos condôminos Não há dever de indenizar O Condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na convenção Entendimento pacificado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela jurisprudência do E. S.T.J. – Apelo provido (Voto 21167).
TJ-SP – Apelação : APL 9125506862007826
Data de publicação: 03/02/2012
Decisão: na garagem do Condomínio. O condomínio edilício é ente despersonalizado. Não se trata de prestador… NA GARAGEM DE CONDOMÍNIONÃO DEMONSTRADA DESÍDIA DO RÉU NO CONSERTO DE PORTÃO ELETRÔNICO- REGIMENTO INTERNO… de indenização decorrente de furto de motocicleta na garagem do condomínio réu. Assim decidiu porque: a) não…
TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 156257020078260506 SP 0015625-70.2007.8.26.0506
Data de publicação: 08/05/2014
Decisão: EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESPONSABILIDADE CIVIL FURTO DE MOTOCICLETA NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO… – Furto de veículo de condômino, quando guardado na garagem do condomínio – Falta de prova… terem ocorrido na garagem do condomínio ”. Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. NEVES…
STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 383905 RJ 2013/0270091-1
Data de publicação: 17/11/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não houve inadimplemento contratual. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 40169440720138260405 SP 4016944-07.2013.8.26.0405
Data de publicação: 20/02/2015
Decisão: em suas dependências, sendo certo que tal conclusão decorre da natureza jurídica do condomínio edilício (art. 1…, “o condomínio não se responsabilizará por estragos de qualquer natureza, roubo incêndio etc., ocorridos… responsabilidade prevista para o caso de furto na garagem do condomínio em que vive o autor, de modo…
Fonte: jusbrasil.com.br
